HC 976710 - DECISAO

HC 976710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo que a mera quantidade de entorpecente (19 porções, 9,14 g) não é suficiente para excluir o tráfico privilegiado, concedo a ordem de ofício para recalcular a pena aplicando-se a redução máxima de 2/3, fixando novo quantum e regime, e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Impetrante: Mariana Bertosi Gomes; Paciente: Antonio Aparecido da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício a Antonio Aparecido da Silva para recalcular a pena aplicando o tráfico privilegiado na fração de 2/3, com demais providências
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Mariana Bertosi Gomes

Impetrante

Antonio Aparecido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta a incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo que a mera quantidade de entorpecente (19 porções, 9,14 g) não é suficiente para excluir o tráfico privilegiado, concedo a ordem de ofício para recalcular a pena aplicando-se a redução máxima de 2/3, fixando novo quantum e regime, e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício a Antonio Aparecido da Silva para recalcular a pena aplicando o tráfico privilegiado na fração de 2/3, com demais providências

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06, estabelecendo-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Regime de cumprimento no regime aberto