AREsp 2631753 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é medida recursal cabível apenas contra decisões monocráticas; a sua interposição contra acórdão configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal e não acarretando interrupção de prazos, pelo que o recurso é incabível e não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: FABIANO BELENTI GONZAGA MINO; Co Agravante: THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado +5 more

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Parties

FABIANO BELENTI GONZAGA MINO

Agravante

THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS

Co Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento do agravo regimental exclusivamente contra decisões monocráticas
  3. 3 Configuração de erro grosseiro ao interpor agravo regimental contra acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é medida recursal cabível apenas contra decisões monocráticas; a sua interposição contra acórdão configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal e não acarretando interrupção de prazos, pelo que o recurso é incabível e não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação
  • Baixa dos autos ao juízo de origem