HC 874509 - ACORDAO

HC 874509 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, parte dos pedidos (reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MARCELLO LEÃO DE BRITO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCELLO LEÃO DE BRITO

Paciente/agravante

Tribunal estadual

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e existência de justa causa
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, parte dos pedidos (reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.