HC 962267 - ACORDAO

HC 962267 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedidos já apreciados em decisão anterior (AREsp n. 2.669.873/ES), configurando prejudicialidade e impondo o não conhecimento do mandado e a negativa de provimento ao recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ e o Regimento Interno (art. 34, inc. XVIII, "a").

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SAMORA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Reiteração De Pedidos

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SAMORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão anterior (reiteração de pedidos)
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante de matéria já decidida em AREsp anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedidos já apreciados em decisão anterior (AREsp n. 2.669.873/ES), configurando prejudicialidade e impondo o não conhecimento do mandado e a negativa de provimento ao recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ e o Regimento Interno (art. 34, inc. XVIII, "a").

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.