HC 961693 - ACORDAO

HC 961693 - ACORDAO

Afixação do regime inicial fechado é válida porque foi fundamentada de forma idônea na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, a via eleita não admite reanálise probatória ou revisão da dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: DEBORA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DEBORA DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para regime mais gravoso
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Afixação do regime inicial fechado é válida porque foi fundamentada de forma idônea na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, a via eleita não admite reanálise probatória ou revisão da dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão monocrática mantida)