REsp 2128100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento dominante do STJ, absolveu o réu por entender que a correspondência contendo entorpecentes foi interceptada antes da entrega, de modo que os atos praticados não configuraram início de execução do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo a pretensão de reforma dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RONALD FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte: negado provimento ao recurso especial do Ministério Público; mantida a absolvição do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Insuficiência Probatória Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RONALD FERREIRA RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação/recebimento de encomenda interceptada antes da entrega configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a prova de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento dominante do STJ, absolveu o réu por entender que a correspondência contendo entorpecentes foi interceptada antes da entrega, de modo que os atos praticados não configuraram início de execução do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo a pretensão de reforma dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: negado provimento ao recurso especial do Ministério Público; mantida a absolvição do recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a absolvição de RONALD FERREIRA RODRIGUES.