HC 964266 - ACORDAO

HC 964266 - ACORDAO

A entrada no domicílio foi considerada lícita porque decorreu de informações concretas e precisas sobre a prática de tráfico, houve franqueamento da entrada pelo comparsa e o paciente evadiu-se, além de o crime ser de natureza permanente, justificando a incursão para prisão em flagrante; quanto à minorante do art. 33, § 4º, sua análise é inviável no feito por já ter sido objeto do AResp n. 1.948.513.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS HENRIQUE COMISSO; Corréu / Comparsa: Antônio Luiz dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agrav o regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE COMISSO

Agravante / Paciente

Antônio Luiz dos Santos Filho

Corréu / Comparsa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Requisitos de fundadas razões para ingresso sem mandado (RE 603.616/RO)
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e flagrante

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio foi considerada lícita porque decorreu de informações concretas e precisas sobre a prática de tráfico, houve franqueamento da entrada pelo comparsa e o paciente evadiu-se, além de o crime ser de natureza permanente, justificando a incursão para prisão em flagrante; quanto à minorante do art. 33, § 4º, sua análise é inviável no feito por já ter sido objeto do AResp n. 1.948.513.

Court Disposition

Agrav o regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do mandamus