HC 965390 - DECISAO

HC 965390 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente porque a prova não demonstrou início do iter criminis nem a propriedade da droga; a conduta consistente em solicitar a entrada de droga, interceptada antes da entrega, configurou apenas ato preparatório e, portanto, é atípica para fins de configuração do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALENCAR GOMES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelada / Corré: Laísa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Atos Preparatórios, Habeas Corpus, Concurso De Agentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Atos Preparatórios Habeas Corpus Concurso De Agentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALENCAR GOMES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Laísa

Apelada / Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de entorpecente no estabelecimento prisional, interceptada antes da entrega, configura crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve demonstração de autoria e domínio do fato por parte do paciente
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente porque a prova não demonstrou início do iter criminis nem a propriedade da droga; a conduta consistente em solicitar a entrada de droga, interceptada antes da entrega, configurou apenas ato preparatório e, portanto, é atípica para fins de configuração do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.