AREsp 2728918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar a alegada violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006; inexistiu demonstração de denegação de prestação jurisdicional quanto ao art. 619 do CPP no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JARBAS HENRIQUE ILHA MONTANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários/especiais Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JARBAS HENRIQUE ILHA MONTANHA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas)
  2. 2 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar a alegada violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006; inexistiu demonstração de denegação de prestação jurisdicional quanto ao art. 619 do CPP no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.