REsp 2192818 - DECISAO

REsp 2192818 - DECISAO

Verificou-se que a pena-base não foi exasperada com fundamento na quantidade da droga, razão pela qual a quantidade e natureza das substâncias apreendidas puderam ser valoradas na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em face da jurisprudência do STJ e do STF, aplicou-se a causa de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, com 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade da droga apreendida
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na pena-base
  3. 3 Fixação da fração aplicável da causa de diminuição do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base não foi exasperada com fundamento na quantidade da droga, razão pela qual a quantidade e natureza das substâncias apreendidas puderam ser valoradas na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em face da jurisprudência do STJ e do STF, aplicou-se a causa de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, com 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão