AREsp 2799192 - DECISAO

AREsp 2799192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de prova suficiente (testemunhal e interceptações telefônicas detalhadas) para a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a dosimetria da pena e a aplicação das agravantes foram fundamentadas, considerando-se a quantidade apreendida (aproximadamente 8.025 g de cocaína), os maus antecedentes e a reincidência, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", e §3º.

Parties
Agravante: OSVALDO MARQUES DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Reapreciação Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Prova Testemunhal

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Parties

OSVALDO MARQUES DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Reapreciação Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 fixação da pena-base e valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de prova suficiente (testemunhal e interceptações telefônicas detalhadas) para a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a dosimetria da pena e a aplicação das agravantes foram fundamentadas, considerando-se a quantidade apreendida (aproximadamente 8.025 g de cocaína), os maus antecedentes e a reincidência, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", e §3º.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome dos acusados por extenso.