HC 901736 - ACORDAO

HC 901736 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já analisado, configurando litispendência nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência da 5ª Turma, além de demandar reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus, já analisado, impede seu conhecimento por configurar litispendência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já analisado, configurando litispendência nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência da 5ª Turma, além de demandar reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por se configurar mera reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).