AREsp 2753280 - ACORDAO

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A impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 do STJ não atende ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III), de modo que, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Adequação do agravo em recurso especial ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

A impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 do STJ não atende ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III), de modo que, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial