AREsp 2658662 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); os embargos declaratórios, por constituírem meio vedado de revisão do julgado, devem ser rejeitados, sobretudo quando o acórdão recorrido analisou as provas e a dosimetria em consonância com a jurisprudência desta Corte (vedação de reexame probatório pela Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: THIAGO RIOS PINA ALVES; Responden­te: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

THIAGO RIOS PINA ALVES

Embargante

Ministério Público Estadual

Responden­te

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Negativa de autoria
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena (fixação da pena-base no mínimo legal)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); os embargos declaratórios, por constituírem meio vedado de revisão do julgado, devem ser rejeitados, sobretudo quando o acórdão recorrido analisou as provas e a dosimetria em consonância com a jurisprudência desta Corte (vedação de reexame probatório pela Súmula 7/STJ).