HC 943542 - ACORDAO

HC 943542 - ACORDAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, a aplicação do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641 garantem a substituição da preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças de até 12 anos, quando não houver crime com violência ou grave ameaça, nem crime contra o filho, e não se verifiquem situações excepcionalíssimas; no caso concreto a agravada, mãe de crianças de 4 e 2 anos, preencheu os requisitos e a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, não sendo, contudo, acolhido o agravo regimental quanto às demais pretensões.

Parties
Agravada/paciente: MARAYZA BERNARDINO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus, Proteção Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Proteção Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARAYZA BERNARDINO DE MORAIS

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos com base no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, a aplicação do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641 garantem a substituição da preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças de até 12 anos, quando não houver crime com violência ou grave ameaça, nem crime contra o filho, e não se verifiquem situações excepcionalíssimas; no caso concreto a agravada, mãe de crianças de 4 e 2 anos, preencheu os requisitos e a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, não sendo, contudo, acolhido o agravo regimental quanto às demais pretensões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317, 318, inc. V, e 318-A do CPP, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeira instância.
  • Oficiar-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para exercer a atribuição de protetor dos direitos das crianças e acompanhar as condições de sua educação e sustento em contato com as autoridades locais.