HC 954575 - ACORDAO

HC 954575 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentar fatos novos suficientes para desconstituí‑la e por se aplicar a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus é instrumento inadequado para reexaminar a prova e o conjunto fático-probatório decidido em sede de revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Nula
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182/stj Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Nula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentar fatos novos suficientes para desconstituí‑la e por se aplicar a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus é instrumento inadequado para reexaminar a prova e o conjunto fático-probatório decidido em sede de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.