AREsp 2627931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as razões foram suficientemente fundamentadas, as buscas veicular e domiciliar estavam amparadas por fundada suspeita e informações colhidas, e não é cabível o reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial.

Parties: Embargante: WELDER JOSE CAVALCANTE; Impugnante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Provas, Nulidade, Flagrante, Recurso Especial, Embargos De Declaração

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Case Brief

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Parties

WELDER JOSE CAVALCANTE

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
2 Legalidade da busca veicular
3 Legalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Manter o acórdão que negou provimento ao recurso especial