HC 983197 - DECISAO

HC 983197 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida; o Superior Tribunal consolidou entendimento de que tal quantidade deve ser considerada na primeira fase da dosimetria e não exclui automaticamente a redução prevista no §4º, de modo que se reconheceu a minorante, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto.

Parties
Paciente/beneficiário: ANDRE LUIZ MENDES ASSANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, com regime inicial aberto, na Ação Penal n. 1500287-13.2021.8.26.0628.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ MENDES ASSANA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Se a quantidade de droga, por si só, afasta a minorante

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida; o Superior Tribunal consolidou entendimento de que tal quantidade deve ser considerada na primeira fase da dosimetria e não exclui automaticamente a redução prevista no §4º, de modo que se reconheceu a minorante, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, com regime inicial aberto, na Ação Penal n. 1500287-13.2021.8.26.0628.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e adequar a pena.
  • Determino a comunicação com urgência.