HC 930941 - DECISAO

HC 930941 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando de ofício não se verificou constrangimento ilegal que justificasse ordem porque a materialidade e autoria foram comprovadas por provas colhidas em contraditório (depoimentos e laudo pericial), sendo vedado nesta via revolver matéria fático-probatória para desclassificação. Contudo, quanto à dosimetria, o tribunal aplicou de ofício a fração de 1/2 do §4º do art.33 para redução da pena na terceira fase, resultando em pena definitiva de 3 anos, 1 mês e 15 dias, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCÍLIO FERREIRA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCÍLIO FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade/validade da prova testemunhal e de busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando de ofício não se verificou constrangimento ilegal que justificasse ordem porque a materialidade e autoria foram comprovadas por provas colhidas em contraditório (depoimentos e laudo pericial), sendo vedado nesta via revolver matéria fático-probatória para desclassificação. Contudo, quanto à dosimetria, o tribunal aplicou de ofício a fração de 1/2 do §4º do art.33 para redução da pena na terceira fase, resultando em pena definitiva de 3 anos, 1 mês e 15 dias, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Aplicada, de ofício, a fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria (art.33, §4º, Lei 11.343/2006).
  • Pena definitiva fixada em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.