RHC 212047 - DECISAO

RHC 212047 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela conjugação de elementos concretos que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva (incluindo indícios de integração em organização criminosa e apreensões materiais), de modo que a custódia cautelar é necessária para resguardar a ordem pública e as medidas cautelares menos gravosas são insuficientes.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE CAMARGO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

ADRIANO DE CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela conjugação de elementos concretos que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva (incluindo indícios de integração em organização criminosa e apreensões materiais), de modo que a custódia cautelar é necessária para resguardar a ordem pública e as medidas cautelares menos gravosas são insuficientes.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.