HC 946284 - ACORDAO

HC 946284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos que evidenciam a habitualidade do agente no tráfico de drogas, demonstrando a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a alteração demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Requisitos Da Minorante, Habitualidade Na Prática Do Tráfico
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Requisitos Da Minorante Habitualidade Na Prática Do Tráfico

Case Brief

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Parties

GABRIEL JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da habitualidade na prática do tráfico de drogas sobre a concessão da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos que evidenciam a habitualidade do agente no tráfico de drogas, demonstrando a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a alteração demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.