RHC 212213 - DECISAO

RHC 212213 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — participação em organização criminosa com divisão de papéis, movimentação financeira expressiva (cerca de R$ 445.000,00 em cinco meses), quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e proximidade do estabelecimento a escolas — resta demonstrada a gravidade concreta e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, motivo pelo qual o recurso ordinário não comporta seguimento.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE TELLES MATHNE MARINHO; Recorrente: THEREZINHA DE JESUS TELLES MATHNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nega seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Depósito De Substâncias Nocivas À Saúde Pública, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Depósito De Substâncias Nocivas À Saúde Pública Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE TELLES MATHNE MARINHO

Recorrente

THEREZINHA DE JESUS TELLES MATHNE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — participação em organização criminosa com divisão de papéis, movimentação financeira expressiva (cerca de R$ 445.000,00 em cinco meses), quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e proximidade do estabelecimento a escolas — resta demonstrada a gravidade concreta e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, motivo pelo qual o recurso ordinário não comporta seguimento.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.