RHC 212022 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem demonstraram fundamentação idônea: foram indicados elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, material de acondicionamento, arma de fogo com numeração suprimida, diligências investigativas prévias e indícios de comercialização) que evidenciam periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Parties

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública
  3. 3 Eventual ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem demonstraram fundamentação idônea: foram indicados elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, material de acondicionamento, arma de fogo com numeração suprimida, diligências investigativas prévias e indícios de comercialização) que evidenciam periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.