HC 947963 - ACORDAO

HC 947963 - ACORDAO

Apesar da nova dosimetria resultar em pena final inferior a quatro anos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis — especialmente a quantidade de droga apreendida — justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por medidas restritivas de direitos; além disso, o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (quantidade de droga)

Ratio Decidendi

Apesar da nova dosimetria resultar em pena final inferior a quatro anos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis — especialmente a quantidade de droga apreendida — justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por medidas restritivas de direitos; além disso, o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.