AREsp 2846067 - DECISAO

AREsp 2846067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de Justiça do Ceará de que os elementos dos autos indicam a prática do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Luís Ricardo Gomes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal Vs. Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Vs. Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Luís Ricardo Gomes Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se adequa ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser admitido apesar de demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de Justiça do Ceará de que os elementos dos autos indicam a prática do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.