REsp 2154980 - DECISAO

REsp 2154980 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as circunstâncias fáticas (investigação de circulação de pessoas na residência, quantidade relevante de entorpecentes e apreensão de balança de precisão) demonstraram a dedicação do acusado à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o acórdão do TJPR foi mantido.

Parties
Recorrente: RODOLFO MARQUES SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Afastamento De Minorante, Fixação De Regime Inicial, Prova Por Apreensão De Petrechos E Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Afastamento De Minorante Fixação De Regime Inicial Prova Por Apreensão De Petrechos E Quantidade De Entorpecentes

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Parties

RODOLFO MARQUES SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a dedicação a atividades criminosas afasta a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Valor probatório de apreensão de petrechos (balança) e da quantidade/variedade de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as circunstâncias fáticas (investigação de circulação de pessoas na residência, quantidade relevante de entorpecentes e apreensão de balança de precisão) demonstraram a dedicação do acusado à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o acórdão do TJPR foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.