AREsp 2818365 - DECISAO

AREsp 2818365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem fundamentou de forma explícita a negativa do tráfico privilegiado em elementos fáticos e de prova (especialmente condenação pretérita e circunstâncias da apreensão), matéria cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DOS SANTOS SOARES; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Recorrida

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de maus antecedentes para afastar benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem fundamentou de forma explícita a negativa do tráfico privilegiado em elementos fáticos e de prova (especialmente condenação pretérita e circunstâncias da apreensão), matéria cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.