AREsp 2772068 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à prova testemunhal, impedindo o conhecimento da matéria por aplicação da Súmula 283/STF, e porque revisar a conclusão sobre a suficiência da prova testemunhal implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS LEÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS LEÃO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Proibição de revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à prova testemunhal, impedindo o conhecimento da matéria por aplicação da Súmula 283/STF, e porque revisar a conclusão sobre a suficiência da prova testemunhal implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática