HC 940904 - DECISAO

HC 940904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ constitui reiteração de pedidos anteriormente formulados (mesma causa de pedir já apreciada em habeas corpus e em recurso), configurando hipótese de inadmissibilidade segundo a jurisprudência do STJ e do STF, cabendo ao art. 34, XX, a do Regimento Interno do STJ o fundamento normativo para o não conhecimento; assim, não se justificou a análise de mérito ou o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME XAVIER SARUBO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, a Do Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Coisa Julgada, Reiteração De Pedidos/litispendência
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Parties

GUILHERME XAVIER SARUBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, a Do Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e reiterativo de pedido anteriormente formulado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Maiorção da pena por utilização de antecedentes penais na segunda fase da dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ constitui reiteração de pedidos anteriormente formulados (mesma causa de pedir já apreciada em habeas corpus e em recurso), configurando hipótese de inadmissibilidade segundo a jurisprudência do STJ e do STF, cabendo ao art. 34, XX, a do Regimento Interno do STJ o fundamento normativo para o não conhecimento; assim, não se justificou a análise de mérito ou o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida