HC 806470 - ACORDAO

HC 806470 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e eventual desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEVANEI AIRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

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Parties

DEVANEI AIRES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e eventual desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido