RHC 198334 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática: a busca pessoal foi legítima em razão da fuga e da dispensação de substâncias em via pública, devendo ser preservadas as provas por ela obtidas; por outro lado, o ingresso no domicílio não restou demonstrado por fundadas razões nem por consentimento comprovado, tornando ilícitas as provas daí derivadas; diante da primariedade do paciente e da ínfima quantidade de entorpecentes remanescentes, a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares quando cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agrav o regimental não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 Ingresso em domicílio sem mandado: necessidade de fundadas razões/justa causa e validade do consentimento
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática: a busca pessoal foi legítima em razão da fuga e da dispensação de substâncias em via pública, devendo ser preservadas as provas por ela obtidas; por outro lado, o ingresso no domicílio não restou demonstrado por fundadas razões nem por consentimento comprovado, tornando ilícitas as provas daí derivadas; diante da primariedade do paciente e da ínfima quantidade de entorpecentes remanescentes, a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares quando cabíveis.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Manter decisão monocrática que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas decorrentes desta diligência
  • Manter a revogação da prisão preventiva e determinar ao juízo de primeiro grau nova avaliação quanto à necessidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)