HC 984553 - DECISAO

HC 984553 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria comprovadas por auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais e indícios de associação (rádios, quantidade/variedade de drogas, inscrições de facção), e o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEMERSON PATRICK CANDIDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Policial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Policial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HEMERSON PATRICK CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação
  2. 2 posse da mochila com drogas atribuída ao paciente versus alegação de que a mochila não lhe pertencia
  3. 3 comprovação da estabilidade e permanência exigidas para o crime de associação (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal apto a justificar a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria comprovadas por auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais e indícios de associação (rádios, quantidade/variedade de drogas, inscrições de facção), e o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.