HC 983735 - DECISAO

HC 983735 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da ausência de exaurimento da instância na origem, dada a decisão monocrática do relator que indeferiu liminar na revisão criminal, exigindo-se a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado; ademais, verificou-se ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição simultânea de recursos, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS BUONSANTI LACAVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância

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Parties

LUCAS BUONSANTI LACAVA DA CRUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 506 do STF e possibilidade de desclassificação para posse de droga destinada ao consumo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da ausência de exaurimento da instância na origem, dada a decisão monocrática do relator que indeferiu liminar na revisão criminal, exigindo-se a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado; ademais, verificou-se ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição simultânea de recursos, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.