HC 949489 - ACORDAO

HC 949489 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o pedido formulado consiste em mera reiteração de matéria já apreciada e decidida por este Tribunal no HC 762.883/SP (autos arquivados em 20/10/2022), razão pela qual não se conhece do novo habeas corpus para rediscutir o mérito já definitivamente analisado.

Parties
Agravante (paciente): TALITHA AQUILA JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas), Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Rediscussão De Matéria Já Decidida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas) Reiteração De Pedido Impossibilidade De Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALITHA AQUILA JUSTO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus quando há reiteração de pedido já decidido por este Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o pedido formulado consiste em mera reiteração de matéria já apreciada e decidida por este Tribunal no HC 762.883/SP (autos arquivados em 20/10/2022), razão pela qual não se conhece do novo habeas corpus para rediscutir o mérito já definitivamente analisado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.