HC 983909 - DECISAO

HC 983909 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base em confissão parcial e depoimentos policiais considerados firmes e harmônicos, pela exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e pela manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RENATO LESCHICS SANTOS; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedidos De Liminar Indeferidos; Ação Penal Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RENATO LESCHICS SANTOS

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedidos De Liminar Indeferidos; Ação Penal Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração das provas (confissão parcial e depoimentos policiais)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base em confissão parcial e depoimentos policiais considerados firmes e harmônicos, pela exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e pela manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.