AREsp 2832758 - DECISAO

AREsp 2832758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (manutenção da dosimetria, impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo por atenuante e ausência de colaboração eficaz para art.41 da Lei 11.343/2006) não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 7/STJ e 279/STF), e a jurisprudência (Súmula 231/STJ) impede redução abaixo do mínimo legal por confissão.

Parties
Agravante: GLEIDSON CLEBER BARROSO BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Colaboração/art. 41 Lei 11.343/2006, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas Vedado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado Colaboração/art. 41 Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

GLEIDSON CLEBER BARROSO BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  3. 3 fração aplicável ao redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (manutenção da dosimetria, impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo por atenuante e ausência de colaboração eficaz para art.41 da Lei 11.343/2006) não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 7/STJ e 279/STF), e a jurisprudência (Súmula 231/STJ) impede redução abaixo do mínimo legal por confissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.