HC 967561 - ACORDAO

HC 967561 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração do HC 901.838/SP, cujo mérito já havia sido apreciado por esta Corte, tendo-se verificado ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria penal quanto ao afastamento do tráfico privilegiado em razão dos antecedentes, de modo que não é possível o reexame da matéria nesta via.

Parties
Agravante: ROBERSON DA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

ROBERSON DA COSTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de pedido já deduzido e decidido por esta Corte
  2. 2 Ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria penal
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado diante de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração do HC 901.838/SP, cujo mérito já havia sido apreciado por esta Corte, tendo-se verificado ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria penal quanto ao afastamento do tráfico privilegiado em razão dos antecedentes, de modo que não é possível o reexame da matéria nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental