HC 965067 - ACORDAO

HC 965067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar da redução da pena para 2 anos e 4 meses, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a fixação do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALEX JOSE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ALEX JOSE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de fixação do regime aberto diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar da redução da pena para 2 anos e 4 meses, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a fixação do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.