AREsp 2786154 - DECISAO

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A quantidade apreendida foi considerada inexpressiva para justificar a majoração da pena-base; a utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar/modular o redutor do art. 33, §4º configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência desta Corte. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplicou-se o redutor do art. 33, §4º na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, e reconheceu-se o direito ao regime inicial aberto e à substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, e 44 do CP.

Parties
Réu/recorrente: ÍTALO MENDES FERREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ÍTALO MENDES FERREIRA DA LUZ

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Proibição de bis in idem na dosimetria (uso da mesma circunstância em mais de uma fase)
  3. 3 Incidência e modulação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida foi considerada inexpressiva para justificar a majoração da pena-base; a utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar/modular o redutor do art. 33, §4º configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência desta Corte. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplicou-se o redutor do art. 33, §4º na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, e reconheceu-se o direito ao regime inicial aberto e à substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, e 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza/quantidade da droga na pena-base
  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão