HC 965920 - ACORDAO

HC 965920 - ACORDAO

Demonstrada a exposição do infante à prática criminosa por armazenamento e articulação de tráfico na residência familiar, configura-se hipótese excepcional que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar da genitora.

Parties
Agravante: NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Mãe De Criança, Prática Criminosa No Âmbito Doméstico
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Mãe De Criança Prática Criminosa No Âmbito Doméstico

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Parties

NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do delito de tráfico de drogas no âmbito doméstico, onde reside um infante, é suficiente para o indeferimento da prisão domiciliar da ré genitora

Ratio Decidendi

Demonstrada a exposição do infante à prática criminosa por armazenamento e articulação de tráfico na residência familiar, configura-se hipótese excepcional que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar da genitora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.