HC 931923 - DECISAO

HC 931923 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a revisão da condenação via habeas corpus seja inadmissível, o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundada suspeita (forte odor de maconha e visualização do uso), não havendo ilegalidade na busca; contudo, a dosimetria mereceu revisão para reconhecer a causa redutora da pena na fração de 1/6 diante da primariedade e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE BERNARDI MARCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FELIPE BERNARDI MARCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Fundada suspeita para ingresso policial sem mandado (odor de droga e visualização do uso)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de causa de diminuição da pena (privilégio)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a revisão da condenação via habeas corpus seja inadmissível, o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundada suspeita (forte odor de maconha e visualização do uso), não havendo ilegalidade na busca; contudo, a dosimetria mereceu revisão para reconhecer a causa redutora da pena na fração de 1/6 diante da primariedade e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a causa redutora da pena na fração de 1/6 e redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.