HC 984508 - DECISAO

HC 984508 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal Estadual manteve a condenação sem analisar o pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, configurando supressão de instância, e o STJ não deve conhecer matéria que não foi debatida na origem em habeas corpus, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Emerson Vandeira da Silva; Autoridade Coatora: Sétimo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Emerson Vandeira da Silva

Paciente

Sétimo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado não apreciado pelo Tribunal Estadual
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal Estadual manteve a condenação sem analisar o pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, configurando supressão de instância, e o STJ não deve conhecer matéria que não foi debatida na origem em habeas corpus, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Inicial indeferida liminarmente.