HC 983676 - DECISAO

HC 983676 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre acórdão da origem já transitado em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal em casos que não integram sua competência originária; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, fundamentando-se o indeferimento nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA BISPO SOARES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ANA CLAUDIA BISPO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação do art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre acórdão da origem já transitado em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal em casos que não integram sua competência originária; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, fundamentando-se o indeferimento nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal