HC 984115 - DECISAO

HC 984115 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WAGNER JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WAGNER JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional diverso do fechado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.