HC 974811 - DECISAO

HC 974811 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na valoração da pena-base por ter-se considerado negativamente, em fases distintas, a quantidade inexpressiva (9g) e a natureza da droga; em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STF/STJ, a natureza e a quantidade devem ser analisadas conjuntamente como vetor único, razão pela qual se reduziu a pena-base, mantendo apenas a valoração negativa pelos maus antecedentes e a majoração por reincidência, resultando na reprimenda redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATAS RAFAEL DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Corte Superior (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Lei Nº 11.343/2006, Reincidência, Agravamento Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Lei Nº 11.343/2006 Reincidência Agravamento Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATAS RAFAEL DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Corte Superior (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de pena/quantum da reprimenda
  2. 2 Valoração conjunta de quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na valoração da pena-base por ter-se considerado negativamente, em fases distintas, a quantidade inexpressiva (9g) e a natureza da droga; em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STF/STJ, a natureza e a quantidade devem ser analisadas conjuntamente como vetor único, razão pela qual se reduziu a pena-base, mantendo apenas a valoração negativa pelos maus antecedentes e a majoração por reincidência, resultando na reprimenda redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, nos termos da decisão, mantidos os demais termos da condenação