HC 953775 - ACORDAO

HC 953775 - ACORDAO

O agravante limitou-se a reiterar a insuficiência de provas sem rebater o fundamento central da decisão agravada: a inadmissibilidade do habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEXSANDER BELLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ALEXSANDER BELLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Insuficiência de provas como fundamento para revisão criminal
  3. 3 Busca domiciliar e entrada autorizada por terceiro (tia)

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a reiterar a insuficiência de provas sem rebater o fundamento central da decisão agravada: a inadmissibilidade do habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.