HC 984611 - DECISAO

HC 984611 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão do TJPR apresentou elemento concreto e idôneo (registro em sistema Oráculo de outra ação criminal em curso, provas extraídas do aparelho telefônico e depoimentos policiais) que indicam dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o controle pelo habeas corpus é restrito e não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não há razão para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAPHAEL SOARES MARIANO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividade Criminosa, Cabimento Restrito Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividade Criminosa Cabimento Restrito Do Habeas Corpus

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Parties

RAPHAEL SOARES MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Prova da dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão do TJPR apresentou elemento concreto e idôneo (registro em sistema Oráculo de outra ação criminal em curso, provas extraídas do aparelho telefônico e depoimentos policiais) que indicam dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o controle pelo habeas corpus é restrito e não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não há razão para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.