HC 984137 - DECISAO

HC 984137 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal Estadual demonstrou, por vários elementos concretos (quantidade de droga de 111 kg, pessoa de confiança do grupo financiador, divisão de tarefas, modus operandi e planejamento com múltiplos participantes), a dedicação a atividades criminosas e/ou integração a grupo criminoso, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON GONCALVES DOMINGOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Veicular, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Veicular Regime Prisional

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Parties

ALISSON GONCALVES DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de quantidade/variedade de droga para afastar privilégio
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal Estadual demonstrou, por vários elementos concretos (quantidade de droga de 111 kg, pessoa de confiança do grupo financiador, divisão de tarefas, modus operandi e planejamento com múltiplos participantes), a dedicação a atividades criminosas e/ou integração a grupo criminoso, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal