AREsp 2459740 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — registro de outra condenação por tráfico, confissão de venda de drogas, declaração com gírias típicas e ato infracional análogo e temporalmente próximo — que demonstram a dedicação do agravante a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: EDSON JUNIO PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Minorante Do Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Minorante Do Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

EDSON JUNIO PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — registro de outra condenação por tráfico, confissão de venda de drogas, declaração com gírias típicas e ato infracional análogo e temporalmente próximo — que demonstram a dedicação do agravante a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido