HC 953447 - ACORDAO

HC 953447 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em mau antecedente específico e na variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP; não havendo ilegalidade patente, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL PIRES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

RAFAEL PIRES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/5 sobre o mínimo legal
  2. 2 valoração do mau antecedente específico
  3. 3 valoração da variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas na dosimetria

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em mau antecedente específico e na variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP; não havendo ilegalidade patente, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.